DESCRIÇÃO COMPLETA

LOTE 053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0607354-68.2018.6.26.0000

Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.994.558/0001-23

REQUERIDO:  CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF nº 056.761.638-01

Localização do lote: Via Bandeirantes, Km 81 B. Ressaca – Ibiúna/SP

 Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 

01 imóvel descrito atualmente como "Haras Santa Rosa", na Via Bandeirantes, Km 81 B. Ressaca; denominado em sua matrícula de nº 158 no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP como "Sítio Saito", com área de 5 alqueires, com as seguintes divisas: começa em um marco cravado à margem de um valor, segue por este 170 metros, divisando com Amaro Nunes de Moraes até o marco que se encontra a beira da estrada, segue por este 174 metros, até encontrar outro marco, faz canto à direita e segue em linha reta SW; 39º36', e 451 metros, divisando com o outorgante Kenzo Yoshida até o marco que se encontra cravado à margem do Ribeirão da Ressaca; à direita segue o Ribeirão 1064 metro, até encontrar um marco cravado nas divisas de Amaro Nunes de Moraes; nesse ponto deflete à direita e segue 134,80 metros até o marco onde tiveram início estas divisas. Segundo informações contidas na Certidão da senhora Oficial de Justiça Ad Hoc, o imóvel, com área de 221.629,04 m2, foi transformado em loteamento e denominado Loteamento Haras Santa Rosa, dividido em 136 lotes de aproximadamente 1.000 mts2 cada, que na sua maioria foram vendidos sem a devida regularização do imóvel, por parte do proprietário, Carlos Antônio Ferreira dos Santos, que procedeu a venda dos lotes por contrato particular. Os proprietários que adquiriram os lotes vendidos por contrato particular construíram, em sua maioria, imóveis de diversas metragens e procederam a regularização destes na prefeitura, tendo inclusive inscrição no IPTU, mesmo estando irregulares no Cartório de Registro de Imóveis. Durante a diligência, verificou-se que diversos terrenos encontravam-se a venda diretamente com os "proprietários". Além dos terrenos sem edificações, constatou-se que vários dos lotes já possuem benfeitorias e famílias que já moram no local. Ainda, verificou-se a existência de processo na Justiça Estadual (nº 0003178-15.2005.8.26.0443), cuja penhora foi suspensa diante de embargos de terceiros questionando a penhora sobre imóvel anteriormente adquirido por contrato de compra e venda não registrado. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais.

Obs.1: Há limitação ambiental (Av.7/158).

Obs. 2: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial (Av.13/158.

Obs. 3: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, do CPC c/c art. 1.345 do Código Civil).

FORMA DE PAGAMENTO: SOMENTE À VISTA

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.