DESCRIÇÃO COMPLETA

LOTE 046 

EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0048192-66.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

POLO PASSIVO:  MARCIO LATORRE CHRISTIANSEN CPF: 766.397.118-34 

Localização do lote: Sítio Tijucopava, Guarujá/SP

Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 

Uma área denominada como Área "A", localizada no Sítio Tijucopava, situado na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, que assim se descreve: começa no marco "0" localizado na linha de maré do Canal de Bertioga; daí, seguindo com a direção de 15°21'41"NW, e com a distância de 250,00m, vai encontrar o marco de n° 1, confrontando com propriedade de Dionizio José Machado e outros; daí, deflete para a direita, tomando a direção 60°35'47" NE, e com a distância de 50,00m, vai encontrar com o marco de n° 2, confrontando com propriedade de Luciano Antonio Aroldo Boranga e outros; daí deflete para a direita, tomando a direção 15°21'41" NW, e, com distância de 268,40m, vai encontrar o marco de n° 3, confrontando com propriedade de Luciano Antonio Aroldo Boranga e outros; daí deflete para a direita, seguindo pela linha de maré do Canal de Beritoga, no sentido de quem de Guarujá vai à Bertioga, e, com a distância de 50,00m, vai encontrar o marco "0", confrontando com o Canal de Bertioga, onde teve início esta descrição, encerrando o perímetro e área total de 12.500m². Segundo a engenheira perita, trata-se de gleba urbanizável de características naturais, sem construção e desmatamento visíveis. A vegetação existente no local é classificada com primária e secundária (Mata Atlântica), tendo restrições construtivas por estar localizada em área APP e CONDEPHAAT. Ainda conforme suas disposições, não existe esvaziamento de potencial construtivo do imóvel após o tombamento da Serra do Guararu, onde está localizado o terreno; a única diferença é que a aprovação de projeto, para obtenção de alvará de construção, também dependerá de aprovação do CONDEPHAAT e do Patrimônio da União, por estar localizado nas áreas envoltórias e de tombamento daquela Serra. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob n° 3.0661.174.000. Matrícula n° 61.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP.

Obs.1: A meação do cônjuge/coproprietário alheio à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil, na proporção de metade do valor da avaliação.

Obs.2: O imóvel é objeto de caução em favor de Kenson International Inc., arrolamento de bens, arrestos, penhoras e indisponibilidades em outros processos judiciais.

Valor do débito: CREDOR PRIVILEGIADO - NÃO PARCELA

FORMA DE PAGAMENTO: SOMENTE À VISTA

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.