DESCRIÇÃO COMPLETA

LOTE: 087

33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

PROCESSO Nº 1000915-82.2022.5.02.0033

Imóvel MATRÍCULA nº 103.854 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 157.030.0104-7 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO Nº 21, localizado no 2º pavimento do Bloco 03, do Edifício Jacarandá, integrante do Condomínio Residencial Jardim Botânico, situado à Avenida Padre Arlindo Vieira nº 3058, na Saúde - 21º Subdistrito, com a área útil de 47,8207m², área comum de 13,4712m², área total de 61,2919m², e a fração ideal no terreno de 0,2976%, cabendo-lhe uma vaga indeterminada do tipo descoberta, em estacionamento coletivo. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.681f0d4): "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC. Bem como o valor mínimo para arrematação de 40% da avaliação..."; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição.

Local dos bens: Avenida Padre Arlindo Vieira, nº 2992/3052/3058/3110, Bloco 3, apartamento nº 21, Jardim Vergueiro, São Paulo/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.