Descrição do bem:

OS DIREITOS DE UMA VAGA DUPLA | SÃO CAETANO DO SUL/SP

LOTE: 090
2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP
PROCESSO Nº 1001340-88.2019.5.02.0462

OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 40.567 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CONTRIBUINTE: 03.014.0379. DESCRIÇÃO: A unidade autônoma designada vaga dupla nºs 300/301, localizada no 1º subsolo do “Edifício Vivant São Caetano”, situado na Rua José Benedetti, nº 285, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul, para dois automóveis de passeio de porte médio nacional, com a área real privativa de 19,80m², a área real comum de 4,05m², a área real total de 23,85m² e o coeficiente de proporcionalidade de 0,04606%, confrontando, de quem da área de circulação e manobras de veículos olha para a vaga, pela frente com a área de circulação de veículos e manobras, pelo lado direito com os pilares de sustentação do empreendimento e com o espaço livre existente entre esta vaga e a vaga dupla nºs 302/303, pelo lado esquerdo com a vaga dupla nºs 298/299 e pelos fundos com o espaço livre existente entre esta vaga e a parede de fundos do empreendimento. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado; 2) Há alienação Fiduciária (Saldo devedor: R$ 81.657,59 em 14/05/2026); 3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 4) Há Indiponibilidades; 5) Há outra penhora; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 2bc6c82): “(...)nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN)...nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital; deverão ser observadas todas as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil; não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo certo que se considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação(…)”; 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: c557684): “Cumpridas integralmente as determinações constantes no despacho de Id. 52fa269, proceda-se a elaboração do expediente e o encaminhamento dos autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, consignando que, por se tratar o bem penhorado de vagas de garagem, deverá constar expressamente no edital de leilão que sua venda será limitada aos demais condôminos do condomínio ”Edifício Vivant São Caetano", nos termos do § 1º do art. 1.331 do Código Civil.”.
Local dos bens: Rua José Benedetti, nº 285, 1º subsolo, vaga dupla nºs 300/301, Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP.