Descrição do bem:

METADE IDEAL (50%) DE UM IMÓVEL/CONJUNTO | SANTOS/SP

LOTE: 077
1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP
PROCESSO Nº 0056500-90.2008.5.02.0401

A Metade Ideal (50%) do IMÓVEL MATRÍCULA 60.014 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, de propriedade de Decio Marganelli Filho, CPF nº 002.490.998-02. Contribuinte Municipal nº 56.013.034.006. DESCRIÇÃO: IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: O CONJUNTO NÚMERO 22, localizado no segundo andar do edificio denominado CONJUNTO COMERCIAL GOLDEN AVENUE, situado na Avenida Conselheiro Nebias número 532, com a área útil de 101,89ms2, área comum de 28,53ms2, área total de 130,42ms2, confrontando pela frente com hall de circulação social, poço do elevador social e hall de serviço, do lado direito com a área fronteiriça a Avenida Conselheiro Nebias; do lado esquerdo com o conjunto de final 3 e pelos fundos com a área de recuo lateral direita do edificio, pertencendo-lhe no terreno e demais coisas uso comum, a fração ideal de 3,1657%. O referido edificio acha-se construído em um terreno que se acha descrito e caracterizado na respectiva especificação condominial registrada sob número 19, na Matricula número 3.033. Convenção de condominio registrada sob número 3.081. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 5a6fd43) Benfeitorias não constantes na matrícula: não verificadas. Ocupação Atual: encontra-se vazio segundo informações da portaria"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outra penhora; 4) Sem informação de débitos de condomínio: "(Id: ed8c30c) (...) constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito em cinco dias, consignando que a ausência de resposta no prazo assinalado será presumida a inexistência de débitos"; 5) (Id: c5e0d4f) Há débitos de IPTU no valor de R$ 323,76 e (Id: b5af9b9) inscritos na Dívida Ativa, cuja somatória perfaz R$ 3.362,05, para ABRIL/2026. até a data de 17/04/2026; 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 3cadb80) Fixo lance mínimo de 52,45% do valor da avaliação para arrematação, devendo esta condição constar dos editais. Conste também, que não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem, cabendo ao(à) licitante interessado(a) diligenciar acerca de possíveis gravames que recaiam sobre o(s) bem(ns), e, (Id: ed8c30c) (...) proceda-se à análise dos débitos tributários junto ao sítio da Prefeitura Municipal de competente, os quais serão transferidos ao arrematante, juntamente com a propriedade do imóvel." Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) sendo a Avaliação da Metade Ideal (50%) do Imóvel em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Local dos bens: Av. Presidente Kennedy, 13579, Caiçara, Praia Grande/SP.