15/09/2026 às 10:00:00
APARTAMENTO 54,59M² NO EDIFÍCIO MIRNA | PRAIA GRANDE/SP
LOTE: 071
8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
PROCESSO Nº 0091700-57.2000.5.02.0008
IMÓVEL DE MATRÍCULA 77.749 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE Nº 2.02.07.045.019.0005-9.
DESCRIÇÃO: APARTAMENTO 05, localizado no pavimento térreo do EDIFÍCIO MIRNA, situado na Rua Leme, 140, no Jardim Guilhermina, nesta cidade, com a área útil de 54,59 m2, área comum de 39,889622 m2, incluindo uma vaga para guarda de veículo de passeio no estacionamento coletivo do prédio, perfazendo a área total de 94,479622 m2, pertencendo-lhe a fração ideal de 8,8588439% no terreno e nas coisas de uso comuns do edifício, correspondente a 69,045829 m2 do terreno, equivalente ainda a testada de 1,9073090 metros, confrontando de quem do hall de circulação do pavimento olha para a entrada da unidade, pela frente com o hall de circulação do pavimento e com o estacionamento coletivo do prédio, pelo lado direito com o estacionamento coletivo do prédio, pelo lado esquerdo com o apartamento 06, e pelos fundos com o corredor lateral direito destinado a iluminação e ventilação. Certificou o Oficial de Justiça (id:d12febf): “Características do imóvel: 01 dormitório(s), 01 sala(s), 01 cozinha(a), 01 banheiro(s) 01 área de serviço, piso de cerâmica, 01 vaga de garagem, em bom estado de conservação”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:c10857f): “Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. No mesmo sentido, as dívidas condominiais anteriores à arrematação também sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1ª, do CPC. (…) Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento , em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% da arrematação no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil”.
Local dos bens: Rua Leme, 140, Ap. 05, Vila Guilhermina, Praia Grande-SP.
Avaliação: R$ 250.000,00
Lance Mínimo: R$ 125.000,00
Incremento: R$ 10.000,00
| USUÁRIO | VALOR R$ | DATA |
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