DESCRIÇÃO COMPLETA

LOTE: 054
3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP
PROCESSO Nº 0004800-87.2004.5.02.0313

VEÍCULO DE PLACA EQJ2600, RENAVAM: 00229205798, CHASSI: 9BD195162B0031192. CPF DO PROPRIETÁRIO: 039.321.108-89. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: FIAT/UNO WAY 1.0; Ano/Modelo: 2010/2011; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Preta. Certificou o Oficial de Justiça em 16/12/2024: “O veículo possui vidros, retrovisores, estofamento e painel em ótimo estado de conservação, pneus carecas e lataria sem brilho. O para-choque da frente e o farol lado dianteiro lado motorista está danificado. Os outros faróis estão em bom estado de conservação. Não foi possível averiguar seu funcionamento.”. OBSERVAÇÕES: 1) Veículo apreendido pela Polícia Militar e encontra-se atualmente recolhido a um pátio situado na Rodovia Padre Manoel Nóbrega, KM 326, Itanhaém/SP; 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS: R$ 4.100,50. HÁ DÉBITOS DE IPVA: R$ 1.073,95 em 02/06/2026; 3) HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2010); 4) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIAL – BLOQUEIO RENAJUD; 4) HÁ OUTRA RESTRIÇÕES RENAJUD; 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 712c46c): “(..)os débitos referentes às despesas de remoção e armazenamento do bem ficarão a cargo do arrematante(...); 6) Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, por meio de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam inscritos, ou não, na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição.
Local dos bens: Rodovia Padre Manoel Nóbrega, KM 326, Itanhaém/SP.

MANIFESTOS

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