Descrição do bem:

DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL | MONGAGUÁ/SP

LOTE: 011
85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
PROCESSO Nº 0113200-30.2009.5.02.0085

DIREITOS de compromissário comprador sobre o imóvel MATRÍCULA nº 30.340 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 74002002300 da Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 23 da Quadra nº 20 do Parque Verde Mar, localizado à Avenida Pedro Lemos, números 843/847 (lado morro), perímetro urbano de Mongaguá/SP, medindo 10,00m de frente, por 39,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando de um lado com o lote nº 22, de outro com o lote nº 24 e nos fundos com o lote nº 09, encerrando a área de 390,00m², e suas respectivas BENFEITORIAS. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.3c82e5d): "...Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno dividido ao meio. Casa nº 843 - há um sobrado de alvenaria, com telhas tipo eternit, com portão de madeira, composto de quarto, sala, cozinha, banheiro embaixo e área coberta com telhas de eternit nos fundos. Em cima, possui 02 quartos, 02 salas e 01 banheiro. Possui duas vagas na garagem e quintal com piso cimentado; Lote nº 847 - o lote, todo murado, com uma edificação na frente com telhas tipo eternit. Seu acesso é somente pela casa nº 843. A Avenida Pedro Lemos é de terra batida, tem rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADE em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.fa5c00e): "...remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC /2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC /2015...".
Local dos bens: Avenida Pedro Lemos, números 843/847 (lado morro), Parque Verde Mar, Mongaguá/SP.