Descrição do bem:

VAGA DE GARAGEM NO COND. RESIDENCIAL PORTAL DOS CLASSICOS | SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

LOTE: 006
2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP
PROCESSO Nº 1000482-23.2020.5.02.0462

IMÓVEL MATRÍCULA 86.303 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Contribuinte Municipal nº 005.067.002.391. DESCRIÇÃO: IMÓVEL : Box nº 18, localizado no 2º subsolo do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS CLASSICOS, situado na Rua Domiciano Rossi, nº 600, para estacionamento de um automóvel de passeio de porte médio, padrão nacional, com a área útil de a 11,000m², área comum de 5,031m², totalizando área construída de 16,031m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0217%. O empreendimento está construído em terreno com a área de 5.478,28 metros quadrados. (Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio.) OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: ccdd02e) (...) não constam débitos fiscais e condominiais até a data de 24/06/2025"; 2) Há outra penhora; 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 4d17da0) (...) consignando que deverá constar expressamente no edital de leilão que sua venda será limitada aos demais condôminos do condomínio "Edifício Vivant São Caetano", nos termos do § 1º do art. 1.331 do Código Civil. (...) No que tange à hasta, estabeleço que: nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN); nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital; deverão ser observadas toda as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil; (...)".
Local dos bens: Rua Domiciano Rossi, 600 - Box nº 18 no 2º Subsolo - Centro, São Bernardo do Campo/SP.