DESCRIÇÃO COMPLETA

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 108.505 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE (REFERENTE AOS LOTES DE NÚMEROS 01 A 04) Nº 116.264.0264-6 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.

Descrição: O terreno situado à Rua Dona Sara, quarta Gleba, lote 03, no Sítio Berava, no 45º Subdistrito Vila Formosa, com as seguintes divisas: começa num marco cravado no ao Norte da Rua D. Sara, e na divisa com a quarta gleba de Aziz Acres e segue daí divisando com este, no rumo N 46º 20' E, e na extensão de 81,00m até encontrar o Córrego Berava, seguindo daí pelo veio deste acima, até a divisa da quinta gleba de Elias Acras de onde seguem, divisando com este rumo de S 46º 20' O, e na extensão de 64, até encontrar a Rua D. Sara, seguindo daí finalmente por esta rua, à esquerda e na extensão de 17,50m, até encontrar o ponto de partida, contendo a área de 901,70m², e mais 345,3320m² de terras de terceira classe. Observações: 1) Imóvel objeto de PROMESSA DE VENDA E COMPRA; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e ARRESTO em outros processos; Conforme despacho do Juízo da Execução (id.7ee8e00): "...Nos termos do Art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN.".

Local dos bens: Rua Dona Sara, nº 180 (Lote 03), Jardim Vila Formosa - São Paulo/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.