DESCRIÇÃO COMPLETA

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 158.103 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 204091010050015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE/SP.

Descrição: O apartamento nº 15, localizado no primeiro andar do Bloco B, integrante do Conjunto Residencial Triumph, situado na Rua Tapajós, número 61, esquina com a Avenida Presidente Castelo Branco, na Vila Tupi, nesta cidade, contém a área privativa principal de 104,14m², área privativa acessória de 7,65m², área comum de 22,98m², área total de 134,77m², e a fração ideal no terreno de 21,93m² equivalente a 21,93/2.168,25. Observações: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.4b534db): "...Por tratar-se de bem imóvel, indivisível, determino a penhora de 100% do mesmo, observando os termos do artigo 843 do CPC, quanto à quota-parte do coproprietário: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições..." e "...Registre-se que serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente..."; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Local dos bens: Rua Tapajós, nº 61, apto nº 15, Bloco B, Vila Tupi - Praia Grande/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.