DESCRIÇÃO COMPLETA

DIREITOS POSSESSÓRIOS DECORRENTES DA CESSÃO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 37.238 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRIPORÃ/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 03840307 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP.

Descrição: O lote 06 da Quadra A do Núcleo Habitacional Chácara Arantes, assim descrito e caracterizado: um terreno, localizado na Rua Pedro Galrão de França, nº 47 B, distante 60,82m da Rua Armando Barbosa de Almeida, 13,60m de frente para a Rua Pedro Galrão de França, 14,01m do lado direito de quem da Rua olha para ao lote confrontando com o lote 7, 11,32m de fundo confrontando com o lote 28, encerrando uma área de 168,61m², e suas respectivas benfeitorias. Observações: 1) Conforme registro R.1 da Certidão de Matrícula: "...Fica esclarecido que o título de legitimação de posse só será convertido em título de propriedade após satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor..."; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 3) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021.

Local dos bens: Rua Pedro Galrão de França, nº 47-B, Chácara Arantes - Mairiporã/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.