DESCRIÇÃO COMPLETA

A FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.826 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, DE PROPRIEDADE DE LEYLA APARECIDA RANGEL SILVA E ARMANDO HUGO SILVA. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 43.0015.0005.0040.

Descrição: O apartamento nº 706, localizado no 7º andar ou 8º pavimento do Edifício Nacional, situado à Avenida Francisco José Longo, nº 555, compõem-se de sala, 2 dormitórios, corredor de circulação, banheiro completo, dispensa, cozinha, área de serviço, dormitório e WC de empregada, com a área construída de 96,1578 m², correspondendo 79,2672m², a área de uso exclusivo e 16,8906m², a área de uso comum e ao qual é atribuída a fração ideal de 0,6386% do terreno sobre o qual está construído o prédio, a qual corresponde a 14,1947m², confrontando pela frente com hall de circulação do pavimento correspondente, com o poço dos elevadores e com o apartamento nº 701, pelo lado direito confronta com o apartamento nº 705 e com o poço de ventilação e pelo lado esquerdo e fundos, confronta com o terreno do condomínio. A esse apartamento é reservado o uso de garagem localizada no subsolo, para a guarda de um carro, à qual é atribuída a fração ideal de 0,0670% do terreno, que corresponde a 1,4892m², com a área útil de 21,8445m². Observações: 1) Há usufruto vitalício. 2) Conforme Averbações 10 e 12, foi declarada a Ineficácia da compra e venda registrada sob nº 09 referentes a fração ideal vendida por Leyla Aparecida Rangel Silva assistida por seu marido Armando Hugo Silva. 3) Há Indisponibilidades. 4) Há outras penhoras. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: aff6499): "ao setor de Hastas, para a venda da FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL matrícula nº 2826, do CRI São José dos Campos/SP, com as condições abaixo, A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPTU) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0127600-44.2001.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário. C) LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. D) COPROPRIEDADE: o coproprietário ou conjunto de coproprietários terão preferência na aquisição do objeto leiloado, quando ofertarem valor igual ao maior lance apresentado por terceiro; e poderão adquirir a integralidade do bem descontando-se do valor do lance a quantia correspondente a quota que já lhe pertence. E) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação." E (id: 8d5b4c5): “Informe o Setor de Hastas Públicas deste TRT-2, que nos autos em apreço, as diligências para constatação de débitos de IPTU e dívidas ativas em relação ao imóvel, restaram negativas. Neste sentido, a fim de evitar prejuízo ao exequente nesta ação trabalhista; solicito as dignas providências para fazer constar em edital de praça, quanto a estes débitos, expressões indicativas tais como ”não conhecido", ou “não informado pelo município”; sendo que o arrematante não será responsabilizado por eventuais dívidas desta natureza; desde que anteriores à arrematação.".

Local dos bens: Av. Francisco José Longo, nº 555, apto 706, Jd. São Dimas - São José dos Campos/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.