DESCRIÇÃO COMPLETA

DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 27.065 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ/SP, PERTENCENTES A OSMAR DE SIQUEIRA, CPF: 642.502.378-34. INSCRIÇÕES MUNICIPAIS: 24414.42.52.0185.00.000 E 24414.42.52.0180.00.000.

Descrição: Lote 5, quadra B, da Rua Arthur Tome Tavares, bairro São Luiz, Cajamar/SP, com área de 250m², sendo 10 metros de frente e 25 metros de fundo. Certificou o Oficial de Justiça em 19/02/2024 (id: 220311e): “o imóvel fora objeto de desdobro, do qual originaram-se os lotes 5-A e 5-B”. Observações: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Conforme certidão do Oficial de Justiça (id: 220311e). O imóvel fora objeto de desdobro, do qual originaram-se os lotes 5-A e 5-B. Lote 5-A com Inscrição Imóvel: 24414.42.52.0185.00.000. Área do terreno: 125m². Área construída: 197,20 m². Lote 5-B com Inscrição Imóvel: 24414.42.52.0180.00.000. Área do terreno: 125m². Área construída: 144,90m². Imóvel 5-A – avaliado em R$ 518,636,00 e imóvel 5-B – avaliado em R$ 381,087,00. 3) Há indisponibilidades. 4) Há ação premonitória (Av.11). 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Local dos bens: Rua Arthur Tome Tavares, nº 5, Quadra B (Lotes 5-A e 5-B), Loteamento VL Planalto, São Luiz (Polvilho) - Cajamar/SP - CEP: 07793-460.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.