DESCRIÇÃO COMPLETA

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 131.246 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 009.026.0233-0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.

Descrição: A vaga de garagem n° 29, localizada no subsolo do Edifício Caiuá, situado na Rua Humaitá n° 349 (entrada), no 17º Subdistrito - Bela Vista, abrangendo uma área privativa de 30,1381m², a área comum de 5,771m², perfazendo a área total de 35,9091m² correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5435% no terreno. Observações: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.3d580d5): "...Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e cumprindo a determinação do art. 1º, §7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, a aquisição através de alienação judicial, tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, de modo que o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o mesmo (seja ele móvel ou imóvel), a exemplo de IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá a Central de Hastas fazer constar que o arrematante /adjudicante é isento dos mesmos, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista...".

Local dos bens: Rua Humaitá, nº 349, vaga nº 29, Edifício Caiuá, Bela Vista - São Paulo/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.