DESCRIÇÃO COMPLETA

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 7.022 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO/SP. CONTRIBUINTE MUNICIPAL Nº 3134.124.1443.0826.0000 DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO/SP.

Descrição: Um prédio e respectivo terreno, situado no lugar denominado "Pontal da Cruz", neste município e comarca de São Sebastião, medindo o terreno 14,60m (catorze metros e sessenta centímetros) de frente, fechando para os fundos, onde mede 12,60m (doze metros e sessenta centímetros), com sua frente em terreno de marinha, indo seus fundos até a Estrada de Rodagem Estadual de São Sebastião-Caraguatatuba atual Avenida Manoel Hipólito do Rego nº 1.160, limitando ao sul, isto é, do lado direito de quem da referida Estrada ou Avenida olha o terre no, com propriedade de Beltran Saraceni e do lado norte, ou seja do lado esquerdo, com propriedade de Alberto Frediani, sendo a casa existente denominada "Rancho Ygati". Observações: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Metragem – De acordo com o setor de cadastro da Prefeitura, o imóvel possui 1.130m² de terreno e 411,19m² de área construída" e "Cômodos – existem dois imóveis. Considerando a entrada pela avenida, primeiro está a sede da empresa. Segundo o inquilino, antes do seu ingresso no imóvel, era uma edícula. Nos fundos, virado para a praia, está a casa que reside o inquilino, que contém 08 quartos, sendo 04 suítes, 02 banheiros sociais, usados para a hospedagem de seus alunos. Também, há uma sala, cozinha, área de serviço e varanda. Na parte de cima, fica o quarto do inquilino." (Id: 864d508); 2) Há indisponibilidades; 3) Consta na Av. 6 que, conforme mandado expedido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Foro Regional XI - Pinheiros, da Comarca de São Paulo/SP, autos do Proc. nº 0027408-65.2002.8.26.0011, que foi determinada a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel, para garantia de uma dívida no valor de R$ 256.192,30 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), pelo prazo de 108 (cento e oito) meses, contados a partir de 25 de outubro de 2017 (data da imissão da posse; 4) Há outra penhora; 5) Consta na Av. 2 que o imóvel está cadastrado na prefeitura sob o nº 3134.124.1443.0826.0000; 6) Há débitos de IPTU no valor de R$ 441.231,13 até a data de 02/12/2024 (Id: ed1de15); 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Local dos bens: Avenida Manoel Hipólito do Rego, nº 1.160, Pontal da Cruz - São Sebastião/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.