DESCRIÇÃO COMPLETA

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.749 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP (CONFORME DESPACHO DE 27/03/2023, ID. B30F0D0: O TERMO DE PENHORA REFERE-SE À TOTALIDADE DO IMÓVEL 6.749 DE PROPRIEDADE DAS EXECUTADAS). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 3-0661-065-000.

Descrição: Uma área de terreno, com aproximadamente 70.500 metros quadrados (atualmente 85.000,00m², conforme certidão de fls. 1807, ID. ef2d25b), com as seguintes divisas e confrontações (atualmente Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana - SP 061, Estrada Guarujá-Bertioga, km 22, mandado de fls. 1784, ID. ce3f1e6), com cerca de 320 metros de testada para o canal de Bertioga e mais 150 metros da testada para o caminho público de acesso à Prainha Branca e fundos até a vertente do morro, variando entre 198 metros e 170 metros, situada na Ilha de Santo Amaro, em frente ao distrito de Bertioga, conhecida, tradicionalmente, como Sítio da Armação, conforme área “C”, constante da planta, já em poder dos promitentes compradores e assinada pelos signatários, nesta cidade e comarca de Guarujá. Observações: 1) Há Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e de Re-ratificação e Aditamento de Promessa de Cessão de Direitos, conforme Registro R.2 da matrícula (conforme despacho do Juízo da Execução, de 27 de março de 2023, Id. b30f0d0: o Termo de Penhora refere-se à totalidade do imóvel 6.749 de propriedade das executadas); 2) Há Ação de Usucapião averbada na matrícula, conforme AV.3 (conforme despacho do Juízo da Execução, de 09 de outubro de 2023, Id. 7f323f2: “a área do imóvel compreende 85.000,00m², conforme certidão de fls. 1807 (ID. ef2d25b), com desfalque de 4.843,20m², conforme ação de usucapião em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, Processo nº 0000033-07.1980.8.26.0223, e, que o valor da avaliação constante do ID. 9116f0d (R$ 6.326.550,00) não levou em consideração a área desfalcada, devendo tais informações constarem do edital do leilão”); 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 170f6c0): “conforme art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), determino a isenção de eventual crédito tributário em face deste imóvel”.

Local dos bens: Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana – SP 061 (Estrada Guarujá-Bertioga), km 22, Sítio da Armação, Prainha Branca – Guarujá/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.