DESCRIÇÃO COMPLETA

DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NÃO LEVADA A REGISTRO, SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 38.461 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 24454.62.12.0255.00.000.2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI/SP.

Descrição: O domínio útil por aforamento da União, de um terreno urbano, designado Lote nº 19, da Quadra nº 18, do loteamento denominado Fazenda Tamboré Residencial, localizado em parte do quinhão 05 do Sítio ou Fazenda Tamboré, no distrito de Aldeia, município e comarca de Barueri, Estado de São Paulo, que assim se descreve: a descrição inicia-se num ponto situado no alinhamento dos imóveis da Avenida Marília, distante 95,00m do ponto de intersecção do limite este da faixa de oleoduto Paulínia - Barueri, com o alinhamento este da Avenida Marília, medidos pelo alinhamento dos imóveis da Avenida Marília; deste ponto segue confrontando com o lote nº 20 da mesma quadra numa distância de 43,63m; daí deflete à direita e segue confrontando com os lotes 13 e 14 da mesma quadra numa distância de 29,80m; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 18 da mesma quadra, numa distância de 40,94m; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento dos imóveis da Avenida Marília, numa distância de 30,00m até o ponto onde teve início esta descrição, encarrando uma área de 1.259,27m² e suas respectivas benfeitorias. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.852b21d): ".... No referido terreno foi edificada uma casa, que recebeu o número 252, com frente para a Avenida Marília, com 881,07m² de área construída, sendo 844,67m² para residência e 36,40m² para piscina...". Observações: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADE em outros processos; 2) Imóvel com débitos de IPTU nos importes de R$ 87.180,12 (vencidos) e R$ 5.904,72 (a vencer) atualizados até 07/02/2025; 3) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 197.455,04 atualizado até 05/02/2025; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.a9aac45): "...Caso existam débitos, determino que estes constem expressamente do edital de hasta pública, indicando que é do arrematante a obrigação de arcar com quaisquer destes ônus existentes e mencionados. O "preço" referido no art. 130, § único, do CTN, é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. Sendo assim, o arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram..."; 5) Conquanto verifique-se na Escritura de Promessa de Compra e Venda id.37f9cdb (não averbada na Matrícula) do imóvel à executada a existência de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, houve manifestação do exequente (id.0a0cb40) da qual constaram, dentre outros, os seguintes termos: "...Em relação a alienação fiduciária que existia já foi levantada, tanto que, sequer foi registrada (matrícula anexa), portanto, não há dívidas correspondentes...", havendo nos autos posterior despacho do Juízo da Execução (id.326acea) com o teor a seguir transcrito: "...Ante o informado no Id 0a0cb40, reencaminhe-se os autos à Central de Hastas, com as homenagens de estilo...".

Local dos bens: Avenida Marília, nº 252, Fazenda Tamboré Residencial, Tamboré - Barueri/SP.

MANIFESTOS

Este lote ainda não possui manifestos.