LOTE DE ARMÁRIOS

LOTE: 011
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

Descrição: 1) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 0,8m e altura de 1,8m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);2) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 1m e altura de 2m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);3) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 0,8 m e altura de 1,8m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);4) 01 (um) gaveteiro de ferro com quatro gavetas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), lance mínimo: R$ 100,00 (cem reais);5) 02 (dois) gaveteiros de ferro de quatro gavetas, com ferrugens, avaliados em R$ 250,00 cada. Subtotal: R$ 500,00 (quinhentos reais), lance mínimo: R$ 100,00 (cem reais).

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

ARMÁRIO DE FERRO

LOTE: 011.01
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

1) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 0,8m e altura de 1,8m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

ARMÁRIO DE FERRO

LOTE: 011.02
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

2) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 1m e altura de 2m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

ARMÁRIO DE FERRO

LOTE: 011.03
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

3) 01 (um) armário de ferro com duas portas, com largura de 0,8 m e altura de 1,8m, aproximadamente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), lance mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

GAVETEIRO DE FERRO

LOTE: 011.04
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

4) 01 (um) gaveteiro de ferro com quatro gavetas, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), lance mínimo: R$ 100,00 (cem reais);

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

GAVETEIROS DE FERRO

LOTE: 011.05
1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP
PROCESSO Nº 1000324-11.2022.5.02.0231

5) 02 (dois) gaveteiros de ferro de quatro gavetas, com ferrugens, avaliados em R$ 250,00 cada. Subtotal: R$ 500,00 (quinhentos reais), lance mínimo: R$ 100,00 (cem reais).

Local dos bens: Rua Pinhal, nº 207, Jardim Santa Brígida - Carapicuíba/SP.

VAGAS DE GARAGEM NO ED. SOLAR DO ALGARVE NO JD PAULISTA | SÃO PAULO/SP

LOTE: 012
3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP
PROCESSO Nº 0000732-46.2012.5.02.0303

1) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.844 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 036.130.0088-1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.Descrição: A vaga nº 31, do Tipo E, localizada no subsolo do Edifício Solar do Algarve, situado à Rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 16,00m², a área real comum de 29,61m², perfazendo a área real total de 45,61m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5113%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 5,45m de comprimento, por 2,05m de largura. Observações: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...". Imóvel avaliado em R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), lance mínimo: R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais);2) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.845 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 036.130.0098-9 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.Descrição: A vaga nº 41, do Tipo A, localizada no andar térreo do Edifício Solar do Algarve, situado à Rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 10,00m², a área real comum de 18,50 m², perfazendo a área real total de 28,50m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3078%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 4,50m de comprimento, por 1,70m de largura. Observações: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...". Imóvel avaliado em R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), lance mínimo: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Local dos bens: Rua Bueno Brandão, nº 125, vagas nº 31 e 41, Jardim Paulista - São Paulo/SP.

VAGA DE GARAGEM 45,61M² NO ED. SOLAR DO ALGARVE NO JD. PAULISTA | SÃO PAULO/SP

LOTE: 012.01
3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP
PROCESSO Nº 0000732-46.2012.5.02.0303

1) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.844 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 036.130.0088-1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.Descrição: A vaga nº 31, do Tipo E, localizada no subsolo do Edifício Solar do Algarve, situado à Rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 16,00m², a área real comum de 29,61m², perfazendo a área real total de 45,61m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5113%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 5,45m de comprimento, por 2,05m de largura. Observações: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...". Imóvel avaliado em R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), lance mínimo: R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais);

Local dos bens: Rua Bueno Brandão, nº 125, vagas nº 31 e 41, Jardim Paulista - São Paulo/SP.

VAGA DE GARAGEM 28,50M² NO ED. SOLAR DO ALGARVE NO JD. PAULISTA | SÃO PAULO/SP

LOTE: 012.02
3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP
PROCESSO Nº 0000732-46.2012.5.02.0303

2) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.845 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 036.130.0098-9 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.Descrição: A vaga nº 41, do Tipo A, localizada no andar térreo do Edifício Solar do Algarve, situado à Rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 10,00m², a área real comum de 18,50 m², perfazendo a área real total de 28,50m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3078%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 4,50m de comprimento, por 1,70m de largura. Observações: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...". Imóvel avaliado em R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), lance mínimo: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Local dos bens: Rua Bueno Brandão, nº 125, vagas nº 31 e 41, Jardim Paulista - São Paulo/SP.

TERRENO 1.612M² E CASA NO COND. ALPES DE CAIEIRAS | CAIEIRAS/SP

LOTE: 013
78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
PROCESSO Nº 0057800-38.1998.5.02.0078

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.465 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCO DA ROCHA/SP, CONTRIBUINTE: 341634419078300000.Descrição: Um terreno constituído pelo lote nº 23 da quadra "A" do loteamento denominado "Alpes de Caieiras", no Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, neste Estado, com área de 1.612 metros quadrados, com frente para a Rua Três, onde mede em reta 26,00 metros do lado esquerdo confronta com o lote 22, onde mede em reta 58,00 metros; do lado direito confronta com o lote 24, onde mede em reta 66,00 metros; nos fundos confina com o lote 25, onde mede em reta 26,00 metros. Certificou o Oficial de Justiça em 18 de outubro de 2023 (id: 757117e): “Benfeitorias não constantes na matrícula: construção de uma casa pré-fabricada. Área construída: 294,35. Área ocupada: 194,07, 3 quartos, sala, cozinha e 2 banheiros, edícula nos fundos com 2 quartos, sala e banheiro. O imóvel fica em um condomínio fechado de alto padrão. Dívidas IPTU: não há dívida. IPTU/2023 está sendo pago em parcelas, restando as parcelas referentes a novembro e dezembro. Condomínio: não há dívidas.”. Observações: 1) Imóvel ocupado. 2) Há hipoteca. 3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 4) Há indisponibilidades. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 3479390): “...Com relação a eventuais débitos fiscais e condominiais, nos termos do artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial, “compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos”, pelo que, se infrutífera a tentativa de obter informações quando do cumprimento de mandado, reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência deste Juízo neste sentido. Especificamente quanto aos débitos fiscais, registre-se que há nos autos informação do número de contribuinte do imóvel para que o interessado proceda à consulta que entender necessária e que há possibilidade de eventuais débitos sub-rogarem no produto da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do CTN) ou, ainda, serem mantidos somente em nome do proprietário anterior, o que deverá ser postulado pelo próprio arrematante diretamente ao Ente Municipal com base na Carta de Arrematação, que é o documento hábil para comprovar a aquisição originária...”.

Local dos bens: Rua Vitória, nº 97 (Lote nº 23, quadra “A”), Condomínio Alpes de Caieiras - Caieiras/SP.

APARTAMENTO 62,60M² NO ED. REGINA LUCIA NA VL CAIÇARA | PRAIA GRANDE/SP

LOTE: 014
78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
PROCESSO Nº 1000060-28.2021.5.02.0716

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 88.836 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. CONTRIBUINTE: 2.07.05.051.011.0207-1.Descrição: Apartamento nº 207, localizado no segundo andar do Condomínio Edifício Regina Lucia, situado na Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura, 186, na Vila Caiçara, na cidade de Praia Grande, com a área útil de 38,733m², área comum de 23,870m², perfazendo a área total de 62,603m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 2,2214% do seu todo. Observações: 1) HÁ OUTRA PENHORA. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 5256488): "Especificamente quanto aos débitos fiscais, registre-se que há nos autos informação do número de contribuinte do imóvel para que o interessado proceda à consulta que entender necessária e que há possibilidade de eventuais débitos sub-rogarem no produto da arrematação (artigo 130, parágrafo único, do CTN) ou, ainda, serem mantidos somente em nome do proprietário anterior, o que deverá ser postulado pelo próprio arrematante diretamente ao Ente Municipal com base na Carta de Arrematação, que é o documento hábil para comprovar a aquisição originária".

Local dos bens: Rua Doutor Samuel Augusto Leão de Moura, nº 186, apto 207, Vila Caiçara - Praia Grande/SP.

DIREITOS DO APARTAMENTO 128,20M² EM LAUZANE PAULISTA | SÃO PAULO/SP

LOTE: 015
80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
PROCESSO Nº 0001018-09.2015.5.02.0080

DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 146.480 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 071.339.0382-2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP.Descrição: O apartamento nº 164, localizado no 16º pavimento do empreendimento imobiliário denominado Up Home Santana, situado à Rua Conselheiro Moreira de Barros, números 2.271 e 2.287, no 8º Subdistrito - Santana, contendo a área real privativa de 72,170m², área real de uso comum de 56,032m², área real total de 128,202m², coeficiente de proporcionalidade de 0,0103657, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 20,300m², cabendo-lhe o direito de estacionar 01 (um) veículo de passeio, em 01 (uma) vaga individual e indeterminada, sujeita ao auxílio de manobrista, na garagem localizada no térreo e/ou 1º subsolo do empreendimento. Observações: 1) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com SALDO DEVEDOR no importe de R$ 295.779,27 atualizado até 15/01/2024 (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021); 2) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução está condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.13a4bd6): "...Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas à pessoa do adquirente, mas sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Diante do exposto, eventuais débitos tributários poderão ser sub-rogados no produto da arrematação, devendo o respectivo credor, após a arrematação, ser intimado para informar o saldo atualizado, bem como os dados necessários para a transferência do seu montante. Da mesma forma, o débito condominial informado nos autos poderá ser sub-rogado no produto da arrematação..."; 5) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 26.628,03 atualizado até 04/06/2024.

Local dos bens: Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 2.271, apto nº 164, Lauzane Paulista - São Paulo/SP.