Comissão de Corretagem: Fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da alienação, a ser paga pelo adquirente ao leiloeiro responsável pela proposta homologada (art. 748, III, da CNC TRT-2).

Condições de Pagamento: Serão aceitas propostas para pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento observará obrigatoriamente o pagamento de sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta à vista, no prazo de 24 horas contadas da homologação, e o saldo remanescente em no máximo 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic, garantido por hipoteca registrada sobre a própria vaga de garagem quando da expedição da carta (arts. 748, § 1º, e 754, parágrafo único, da CNC TRT-2). Havendo igualdade de valores, preferir-se-á a proposta à vista ou com menor número de parcelas (art. 748, § 2º, da CNC TRT-2).

Isenção de Débitos e Sub-rogação: O adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem (inscritos ou não em dívida ativa), bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem, os quais se sub-rogarão no preço da aquisição, respeitada a ordem legal de preferência (art. 751, caput e § 1º, da CNC TRT-2).

Ônus Existentes: Menção expressa quanto às indisponibilidades e penhoras registradas na matrícula.

Prazo de Captação e Sigilo: Os leiloeiros credenciados deverão divulgar o bem em seus sítios eletrônicos e terão o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos as propostas recebidas, as quais permanecerão sob sigilo até o encerramento do prazo (art. 749, caput e § 1º, da CNC TRT-2). Transcorrido o trintídio, venham os autos conclusos para levantamento do sigilo de todas as propostas juntadas (art. 749, § 2º, da CNC TRT-2).

GUARULHOS/SP, 16 de setembro de 2026.

Juíza do Trabalho Substituta